Resolução 3 (CNJ)/2005

Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º (Segundo) Grau e dá outras providências. (Ficam extintas as férias coletivas, nos termos fixados na Constituição, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Férias coletivas
Tribunais regionais federais (TRF)
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