Comunicado 87 (CORE-TRF3)/2008

Esclarece a alteração determinada pelo Provimento n. 93, de 17/11/2008, que trata da expedição de guia de recolhimento provisório

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2008
Assuntos:
Alteração
Guia de recolhimento provisória
Execução Penal
Expedição
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4318392024-09-03 Comunicado 87 (CORE-TRF3)/2008 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2008-12-02T00:00:00Z Português Esclarece a alteração determinada pelo Provimento n. 93, de 17/11/2008, que trata da expedição de guia de recolhimento provisório COMUNICADO COGE Nº 87, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.008. O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em face das consultas efetuadas pelas varas quanto à interpretação do Provimento nº 93, de 17 de novembro de 2008, COMUNICA QUE: A alteração do artigo 294 do Provimento COGE nº 64, determinada pelo Provimento COGE nº 93, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, segundo seu livre convencimento, de expedir guia de execução provisória necessária a permitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou outro benefício, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR - GERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Guia de recolhimento provisória Execução Penal Expedição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431839
institution TRF 3ª Região / SJSP
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