Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2003
I - Determina que a remessa para publicação de atos administrativos de interesse exclusivo da Justiça Federal, expedidos pelos Orgãos citados nesta Ordem de Serviço, somente será efetivada após regular instrução dos referidos atos e aposição de assinatura da autoridade competente na via a ser arquiv...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF)
2003
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| Resumo: |
I - Determina que a remessa para publicação de atos administrativos de interesse exclusivo da Justiça Federal, expedidos pelos Orgãos citados nesta Ordem de Serviço, somente será efetivada após regular instrução dos referidos atos e aposição de assinatura da autoridade competente na via a ser arquivada. II- A publicação de atos administrativos sem que haja aposição de assinatura na via correpondente ou a divergência de seu teor em relação a publicação será considerada sem efeito. |
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