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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4319062024-02-29 Provimento 93 (COGE/TRF3)/2008 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 294 do Provimento n. 64 de 2005 que trata da guia de recolhimento provisório PROVIMENTO Nº 93, de 17 de novembro de 2008 Altera a redação do artigo 294 do Provimento nº 64, de 28 abril de 2005 O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerada a Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008, do Conselho de Nacional de Justiça, que alterou o artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o artigo nº 294 do Provimento Coge nº 64, de 28 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 294. A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público. Deverá ser anotada na guia de recolhimento a expressão "Guia de Recolhimento PROVISÓRIA" e ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de novembro de 2008. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR-GERAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Norma Justiça Federal Acórdão Sentença Emissão Guia de recolhimento provisória Execução Penal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431906 |
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Norma Justiça Federal Acórdão Sentença Emissão Guia de recolhimento provisória Execução Penal |
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Norma Justiça Federal Acórdão Sentença Emissão Guia de recolhimento provisória Execução Penal Provimento 93 (COGE/TRF3)/2008 |
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Altera a redação do artigo 294 do Provimento n. 64 de 2005 que trata da guia de recolhimento provisório |
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