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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4319252024-02-19 Provimento 299 (CJF/TRF3)/2009 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Revoga dispositivos do provimento 148 (CJF/TRF3) de 02/06/1998, que cria o Sistema de Protocolo Integrado - SPI PROVIMENTO 299, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 Revoga o § 1º do artigo 2º, e altera a redação dos artigos 4º, 5º e 6º, do Provimento 148 CJF3ªR, de 02 de junho de 1998. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na 309ª Sessão Ordinária do CJF3ªR, considerando a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região, R E S O L V E: Art. 1º Revogar o § 1º do artigo 2º e alterar os artigos 4º, 5º e 6º, do Provimento 148-CJF3ªR, de 02 de junho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A área de protocolo, ao receber a petição pertencente ao SPI, deve apor a chancela de "Protocolo Integrado", com o número de protocolo, data e horário de recebimento, inserindo-a no sistema processual de consulta e atualização de fases e, após, remetê-la à área de Comunicações em envelope contendo a expressão "Protocolo Integrado" até o dia útil seguinte ao seu recebimento. Art. 5º. A área de Comunicações do Fórum deve encaminhar a petição envelopada do SPI à Subseção destinatária ou à área de Comunicações responsável por esse encaminhamento, a depender do sistema de malotes em operação. Art. 6º. Cabe à(s) área(s) de Comunicações responsável(is) pelo encaminhamento das petições, fazê-lo no primeiro malote subseqüente às datas em que as receber(em)." Art. 2ºOs setores competentes terão o prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Provimento, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARLI FERREIRA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Protocolo integrado Petição Comunicação Malote Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431925 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Protocolo integrado Petição Comunicação Malote Prazo |
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Protocolo integrado Petição Comunicação Malote Prazo Provimento 299 (CJF/TRF3)/2009 |
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Revoga dispositivos do provimento 148 (CJF/TRF3) de 02/06/1998, que cria o Sistema de Protocolo Integrado - SPI |
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