Comunicado 92 (COGE/CJF/STJ)/2009
Resolve que é obrigatório o cadastro das condenações por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3)
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4320212024-09-01 Comunicado 92 (COGE/CJF/STJ)/2009 Legislação Corregedoria Geral da Justiça Federal (COGE/TRF3) 2009-04-29T00:00:00Z Português Resolve que é obrigatório o cadastro das condenações por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Cadastro Improbidade administrativa Condenação Trânsito em julgado Condenado Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) Juiz Corregedoria geral da justiça federal (COGE/TRF3) Normas Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432021 |
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Cadastro Improbidade administrativa Condenação Trânsito em julgado Condenado Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI) Juiz Corregedoria geral da justiça federal (COGE/TRF3) Normas Justiça Federal Comunicado 92 (COGE/CJF/STJ)/2009 |
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Resolve que é obrigatório o cadastro das condenações por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça. |
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