Provimento 296 (CJF/TRF3)/2008
Altera o artigo 3., do Provimento 188 - CJF da Terceira Região, de 11 de novembro de 1999, que regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4322202024-09-01 Provimento 296 (CJF/TRF3)/2008 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o artigo 3., do Provimento 188 - CJF da Terceira Região, de 11 de novembro de 1999, que regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri PROVIMENTO 296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o art. 3º, do Provimento 188-CJF3ªR, de 11 de novembro de 1999. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum"; considerando a necessidade de aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região, R E S O L V E: Art. 1º Alterar o artigo 3º, do Provimento 188-CJF3ªR, de 11 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. A 1ª Vara Criminal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, receberá por distribuição, a título de compensação, 15% (quinze por cento) a menos de processos de natureza criminal em relação às demais Varas do Fórum Ministro Jarbas Nobre. Parágrafo único. As varas criminais, do júri e as que vieram a ser criadas com competência para as execuções penais federais, nas demais Subseções, receberão, a título de compensação, 5% (cinco por cento) a menos de processos de natureza criminal em relação às demais varas." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se MARLI FERREIRA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Vara Federal Criminal Distribuição Processo Compensação Fórum criminal Processo criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432220 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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