Portaria 606 (CNJ)/2009

Cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4323562024-09-26 Portaria 606 (CNJ)/2009 Legislação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Português Cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal Estrutura Vara criminal Execução Penal Pessoal Equipamento Gestão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432356
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