Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2002

Dispõe sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, especialmente nos casos de desaparecimento de bem ou material que lhe foi confiado a guarda e uso.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF) 2002
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