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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4324662024-09-15 Ordem de Serviço 5 (VPres/TRF3)/2011 Legislação Vice-Presidência (VPres/TRF3) 2011-03-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a conclusão dos processos suspensos e sobrestados ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, de 25 de fevereiro de 2011. O Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERADA a necessidade de disciplinar a atividade cartorária quando da coexistência de recursos extraordinário e especial no mesmo processo, ambos submetidos aos regimes insertos nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil; CONSIDERADO que o esgotamento dos temas ocorre apenas com o julgamento dos recursos nas instâncias especial e extraordinária; RESOLVE Art. 1º. Excetuados os feitos de natureza criminal, a conclusão dos processos suspensos e sobrestados será realizada somente após o julgamento dos paradigmas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 2º. Decidido o primeiro paradigma, a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência lançará certidão nos autos com informações a respeito da ocorrência e da permanência da suspensão ou sobrestamento do feito até o julgamento do remanescente. Art. 3º. Eventuais situações excepcionais que tornem desnecessária a providência do art. 1º serão decididas pela Vice-Presidência. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se. Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE Vice-Presidente TRF3 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Conclusão Processo Suspensão Sobrestamento Recurso especial Recurso extraordinário Julgamento Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) Subsecretaria dos feitos da vice-presidência Processo criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432466 |
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Conclusão Processo Suspensão Sobrestamento Recurso especial Recurso extraordinário Julgamento Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) Subsecretaria dos feitos da vice-presidência Processo criminal Ordem de Serviço 5 (VPres/TRF3)/2011 |
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Dispõe sobre a conclusão dos processos suspensos e sobrestados |
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