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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4325832024-02-15 Ordem de Serviço 11 (DG/TRF3)/2011 Legislação Diretoria Geral (DG/TRF3) 2011-04-29T00:00:00Z Português Define a forma de entrega da cópia da declaração do Imposto de Renda dos servidores desta Corte. ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2011 Define a forma de entrega da cópia da declaração do Imposto de Renda dos servidores desta Corte. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Norma de Estrutura da Diretoria-Geral aprovada pela Resolução nº 390, de 11 de fevereiro de 2010, do Conselho de Administração desta Corte, R E S O L V E: Art. 1º O encaminhamento da cópia da declaração do Imposto de Renda e do recibo da entrega à Secretaria da Receita Federal - SRF, dos servidores e seus cônjuges ou companheiros, será feito, exclusivamente, por meio do sistema informatizado, até o 15º (décimo quinto) dia após a data limite fixada pela SRF. § 1º Os servidores isentos de declarar imposto de Renda deverão enviar declaração de bens, por meio de formulário eletrônico disponível no mesmo sistema informatizado. § 2º Estando impossibilitado de cumprir o prazo estipulado no caput, o servidor deverá apresentar justificativa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, permanecendo obrigado a realizar a entrega das cópias eletrônicas. Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GILBERTO DE ALMEIDA NUNES Diretor-Geral Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Entrega Declaração Recibo Imposto de renda Servidor Cônjuge Declaração de Bens Formulário Meio eletrônico Sistema informatizado Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432583 |
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Entrega Declaração Recibo Imposto de renda Servidor Cônjuge Declaração de Bens Formulário Meio eletrônico Sistema informatizado Prazo Ordem de Serviço 11 (DG/TRF3)/2011 |
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Define a forma de entrega da cópia da declaração do Imposto de Renda dos servidores desta Corte. |
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