Ato n. 51 de 16 de março de 2004
Dispõe sobre a entrega de cópia da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda, junto à unidade de pessoal, por parte dos Magistrados e servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
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