Ato n. 51 de 16 de março de 2004
Dispõe sobre a entrega de cópia da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda, junto à unidade de pessoal, por parte dos Magistrados e servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-11652024-05-28 Ato n. 51 de 16 de março de 2004 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Declaração de bens, entrega Imposto de renda Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Dispõe sobre a entrega de cópia da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda, junto à unidade de pessoal, por parte dos Magistrados e servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas do Superior Tribunal de Justiça. 2005-09-23T14:23:19Z 2005-09-23T14:23:19Z 2004-08-16 2004-03-17 Ato administrativo Diário Oficial da União, 17 mar. 2004, Seção 1, p. 119. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1165 pt_BR REVOGADO PORTARIA n. 217 de 27.07.2011, publicada no BS de 28.07.2011 (Revogação) ATO http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/40016 22370 bytes application/pdf |
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Declaração de bens, entrega Imposto de renda Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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