Instrução Normativa STJ/GP n. 6 de 5 de abril de 2017

Revoga a Portaria STJ n. 255 de 6 de maio de 2014 e a Instrução Normativa STJ n. 9 de 8 de julho de 2015.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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