Instrução Normativa n. 6 de 22 de julho de 2014

Revoga a Instrução Normativa n. 2 de 2 de julho de 2009.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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