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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4325872024-07-08 Provimento 138 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera o § 1º, do artigo 107, do Provimento COGE nº 64/2005 PROVIMENTO Nº 138, de 18 de julho de 2011. Altera o § 1º, do artigo 107, do Provimento COGE nº 64/2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a edição dos Provimentos nº 308, de 17/12/2009, e nº 309, de 11/02/2010, editados pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região; Considerando o parecer emitido pela Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região no bojo do Expediente Administrativo nº 2010.01.0210, esclarecendo o exato âmbito de incidência das Resoluções acima referidas; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 107 do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: "Art.107: § 1º. Incluem-se nesta autorização o recebimento de recursos especiais, recursos extraordinários, recursos ordinários interpostos nos termos do art.105, II, "a" a "c", da Constituição Federal, bem como do recurso de agravo previsto no art. 544, do Código de Processo Civil." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 18 de julho de 2011. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional Justiça Federal da 3ª Região" Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Protocolo Autorização Recebimento Recurso ordinário Recurso especial Recurso extraordinário Agravo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432587 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Protocolo Autorização Recebimento Recurso ordinário Recurso especial Recurso extraordinário Agravo |
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Protocolo Autorização Recebimento Recurso ordinário Recurso especial Recurso extraordinário Agravo Provimento 138 (CORE/TRF3)/2011 |
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Altera o § 1º, do artigo 107, do Provimento COGE nº 64/2005 |
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