Resolução 224 (PR/TRF3)/2010

Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 219, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Meio eletrônico
Tramitação
Processo
Ato processual
Credenciamento
Usuário
Internet
Justiça Federal
Senha
Registro
Revogação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4326372024-04-10 Resolução 224 (PR/TRF3)/2010 Legislação Presidência (TRF3) Português Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 219, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais RESOLUÇÃO N. 224, DE 04 DE MARÇO DE 2010 Revoga o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 219, de 22 de Janeiro de 2010, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO o princípio da interoperabilidade dos certificados digitais emitidos pelas Autoridades Certificadoras da Infra-Estrutura de Chaves-Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de que trata o inciso IV, do artigo 4º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer uma prestação jurisdicional que atenda aos anseios da sociedade, facilitando o amplo acesso ao usuário; CONSIDERANDO o quanto requerido pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, RESOLVE: Art. 1º Revogar o Parágrafo único, do Art. 3º da Resolução nº 219, de 22 de Janeiro de 2010. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Dispositivo revogado: "Parágrafo único. Os advogados deverão utilizar exclusivamente o certificado digital emitido pela ICP-OAB. " Meio eletrônico Tramitação Processo Ato processual Credenciamento Usuário Internet Justiça Federal Senha Registro Revogação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432637
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