Resolução 529 (CNJ)/2023
Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema PJe
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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