Resolução 529 (CNJ)/2023

Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema PJe

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema PJe