Provimento 143 (CORE/TRF3)/2011

Altera a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhe parágrafo único

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Protocolo integrado
Recebimento
Petição
Processo criminal
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4328332024-09-03 Provimento 143 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhe parágrafo único PROVIMENTO Nº 143, de 31 de agosto de 2011. Altera a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64/2005, incluindo-lhe parágrafo único. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a promulgação das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, que alteraram normas do Código de Processo Penal; Considerando as informações constantes do Expediente Administrativo nº 2011.01.0464; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 109, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, incluindo-lhe parágrafo único, nos seguintes termos: "Art. 109. (...) (...) Parágrafo único. Não se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos I a III, deste artigo, as petições referidas nos artigos 396-A e 406, ambos do Código de Processo Penal." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2011. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional Justiça Federal da 3ª Região" Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Protocolo integrado Recebimento Petição Processo criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432833
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