Provimento Conjunto 144 (CORE/TRF3)/2011

Altera a redação do item 1.1 do Provimento Conjunto n. 69, de 08/11/2006, para acrescentar dispositivos

Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Sentença
Benefício previdenciário
Benefício de assistência social
Cadastro de pessoas físicas (CPF)
Endereço
Número
Programa de formação do patrimônio do servidor público (Pasep)
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4328372024-04-10 Provimento Conjunto 144 (CORE/TRF3)/2011 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do item 1.1 do Provimento Conjunto n. 69, de 08/11/2006, para acrescentar dispositivos Provimento conjunto nº 144, de 03 de outubro de 2011 Acrescenta itens 1.1.7, 1.1.8, 1.1.9 e 1.1.10 e parágrafo único ao item 1.1 do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, e a Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região estabelece a adoção, mediante provimento, de instruções necessárias visando o aperfeiçoamento, padronização e racionalização dos serviços da Justiça Federal da 3ª Região, CONSIDERANDO que o inciso II do art. 2º da Resolução nº 443/2005 do Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal Federal, atribui ao Coordenador a competência para editar normas complementares e padronizar procedimentos nos Juizados Especiais Federais, CONSIDERANDO o Ofício nº 039/2010 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região que propõe alteração do Provimento Conjunto nº 69/2006, com base no Ofício nº 0150/2010 da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - EADJ - da Gerência Executiva do INSS em Araraquara, que informa os dados necessários para possibilitar o cumprimento das determinações judiciais com agilidade e presteza, Resolvem: Art. 1º Alterar a redação do item 1.1 do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006, para acrescentar os seguintes dispositivos: (...) 1.1.7. o número do CPF; 1.1.8. o nome da mãe; 1.1.9. o número do PIS/PASEP; 1.1.10. o endereço do segurado. Parágrafo único. Os dados serão informados com base no cadastro do sistema, sendo facultativa a informação daqueles não registrados.¿ Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 03 de outubro de 2011. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Sentença Benefício previdenciário Benefício de assistência social Cadastro de pessoas físicas (CPF) Endereço Número Programa de formação do patrimônio do servidor público (Pasep) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432837
institution TRF 3ª Região / SJSP
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Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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