PROVIMENTO CONJUNTO 6/2003

Dispõe sobre pedido de gratuidade de justiça apresentado na interposição de recurso inominado

Main Authors: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Subjects:
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