PROVIMENTO CONJUNTO 2/2008

Acrescenta § 3º ao art. 61 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução n º 01, de 15 de fevereiro de 2007), que disciplina procedimento acerca da interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitir Recurso Extraordinário.

Principais autores: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
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