Provimento 151 (CORE/TRF3)/2012

Altera a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE n. 64/2005, modificando os critérios de análise da prevenção em feitos de natureza previdenciária

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Prevenção
Ação previdenciária
Petição inicial
Identidade
Assunto
Parte processual
Número
Benefício previdenciário
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4329632024-07-08 Provimento 151 (CORE/TRF3)/2012 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE n. 64/2005, modificando os critérios de análise da prevenção em feitos de natureza previdenciária PROVIMENTO Nº 151, de 23 de janeiro de 2012. Altera a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE nº 64/2005, modificando os critérios de análise da prevenção em feitos de natureza previdenciária. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a manifestação do NUAJ/SP - Núcleo de Apoio Judiciário no bojo do Expediente Avulso 36.220; Considerando a necessidade de aprimorar os serviços judiciais, imprimindo-lhes celeridade e eficiência; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 136, § 1º, do Provimento CORE nº 64/2005, nos seguintes termos: § 1º. Nos processos de natureza previdenciária, além da identidade de assunto e parte, deverá ser verificada também a identidade do número de benefício, quando cadastrado. Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de janeiro de 2012. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Prevenção Ação previdenciária Petição inicial Identidade Assunto Parte processual Número Benefício previdenciário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432963
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