Provimento 146 (CORE/TRF3)/2011

Dispõe sobre o Programa Permanente para simplificação do modo de extinção dos processos executivos fiscais no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, em cooperação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4329682024-07-08 Provimento 146 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Dispõe sobre o Programa Permanente para simplificação do modo de extinção dos processos executivos fiscais no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, em cooperação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Execução fiscal Extinção Processo Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Consulta Sistema eletrônico Informação Meio eletrônico Certidão Lei 6830, 1980, lei 11419, 2006 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432968
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