Recomendação Conjunta 5 (CNJ)/2012
Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos juizados especiais federais, em matéria previdenciária
| Autor principal: | Corregedoria Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4331212024-04-04 Recomendação Conjunta 5 (CNJ)/2012 Corregedoria Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2012-05-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos juizados especiais federais, em matéria previdenciária Recomendação Conjunta n. 05 Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos juizados especiais federais, em matéria previdenciária. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL , no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 91, de 25 de Julho de 2011, da Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos preparatórios para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária; CONSIDERANDO o Ofício nº 33/2011/GAB/PFEINSS/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2011, da Advocacia Geral da União que solicita regulamentação dos mutirões e juizados itinerantes Previdenciários para a participação da Procuradoria Federal Especializada. RESOLVEM: Art. 1°. Recomendar aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos magistrados que exerçam competência constitucional delegada, que o planejamento e execução dos mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária, tendo como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, que promovam reuniões preparatórias com a participação efetiva da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Art. 2º Recomendar que na reunião preparatória a que se refere o artigo 1º, sejam disciplinadas as regras do mutirão, de tal sorte a conciliar celeridade e segurança jurídica, observando os seguintes procedimentos: I. número máximo de audiências por dia e por juiz; II. intervalo mínimo entre as audiências; III.início do prazo recursal; IV.antecedência mínima para a carga dos autos ao INSS; V.suspensão da remessa ordinária de processos durante o mutirão ou juizado itinerante; VI.prazo para cumprimento das sentenças ou decisões; VII.periodicidade dos próximos mutirões. Art. 3°. Publique-se, inclusive no site do CNJ. Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. Art. 5º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de maio de 2012. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça Ministro João Otávio de Noronha Corregedor-Geral da Justiça Federal Este texto não substitui o publicado no DE - CNJ Mutirão Instrução processual Conciliação Julgamento Ação previdenciária Juizado Especial Federal Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Reunião https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433121 |
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