Resolução 322 (PR/TRF3)/2019
Dispõe sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, nos termos do disposto no art. 3.º da Lei n. 13.876/2019
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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