Resolução 429 (PR/TRF3)/2021
Dispõe sobre o exercício da competência delegada, em matéria previdenciária, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos do disposto no art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019
Tipo de documento: | Ato normativo |
---|---|
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (TRF3)
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|