Provimento 16 (COR-CNJ)/2012

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
Assuntos:
Registro
Certidão de nascimento
Reconhecimento
Paternidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4332352024-04-10 Provimento 16 (COR-CNJ)/2012 Legislação Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) Português Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores Registro Certidão de nascimento Reconhecimento Paternidade https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433235
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