Resolução 157 (CNJ)/2012

Altera a Resolução n. 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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