Resolução 157 (CNJ)/2012

Altera a Resolução n. 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Alteração
Inspeção
Adolescente
Cadastro
Menor infrator
Medida socioeducativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4333082024-04-10 Resolução 157 (CNJ)/2012 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução n. 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei RESOLUÇÃO Nº 157, DE 8 DE AGOSTO DE 2012 Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, ao decidido pelo Plenário nos autos do pedido de providências nº 0000568-60.2011.2.00.0000; CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal que prioriza as políticas de atendimento à infância e à juventude; CONSIDERANDO o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente que tutela a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes, especialmente em razão de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento; CONSIDERANDO o art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente que determina a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente; RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, com a seguinte redação: [...] § 2º No caso de existirem na Comarca entidades ou programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, a inspeção judicial de que cuida o caput deste artigo deverá ser realizada pelo menos uma vez a cada semestre. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ayres Britto Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Alteração Inspeção Adolescente Cadastro Menor infrator Medida socioeducativa https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433308
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