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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4335162024-07-08 Provimento 367 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento nº 308/2009, que dispõe sobre a alteração e consolidação das normas do Protocolo Integrado - SPI PROVIMENTO Nº 367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 Altera o Provimento nº 308/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO o Provimento nº 308, de 17/12/2009, deste Conselho, que dispõe sobre a alteração e consolidação das normas do Protocolo Integrado; CONSIDERANDO o atraso no registro das petições recebidas por meio do Protocolo Integrado, ocasionando a indevida certificação do trânsito em julgado nos feitos em trâmite no Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO as orientações recebidas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, RESOLVE: Art. 1º Incluir no art. 4ª do Provimento nº 308, de 17/12/2009, deste Conselho, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 1º Em se tratando de recebimento de petições do Tribunal Regional Federal, o protocolo será feito mediante impressão de etiqueta com código de barra gerada após o registro da petição no sistema. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior é vedada a realização de protocolo com a chancela mecânica, salvo no caso de indisponibilidade do sistema, devidamente certificada na petição, com identificação de registro funcional e rubrica do servidor responsável.¿ Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 3/10/2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Petição Protocolo integrado Protocolo Chancela eletrônica https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433516 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Petição Protocolo integrado Protocolo Chancela eletrônica Provimento 367 (CJF/TRF3)/2012 |
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Altera o Provimento nº 308/2009, que dispõe sobre a alteração e consolidação das normas do Protocolo Integrado - SPI |
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