Portaria 99 (CJF/STJ)/2013
Dispõe sobre Procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!