Dispõe sobre Procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Página: 82, 06/03/2013 06/0
Assuntos:
Laudo técnico
Contestação
Sentença
Decisão
Procedimentos
Remessa
Contrarrazões
Recurso
Petição inicial
Atividade de cadastramento
Agilização
Racionalização
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Turma Recursal
Processo
Pedido de submissão
Incidente de uniformização regional
Incidente de uniformização nacional
Obter o texto integral:

Internet

https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/131385241876416783996172026280412899082.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/80215696001093061058356161918184248072.pdf

Documentos relacionados