Dispõe sobre Procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
DO Seção: 1, Página: 82, 06/03/2013
06/0
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Dispõe sobre Procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências. |
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Laudo técnico Contestação Sentença Decisão Procedimentos Remessa Contrarrazões Recurso Petição inicial Atividade de cadastramento Agilização Racionalização Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Turma Recursal Processo Pedido de submissão Incidente de uniformização regional Incidente de uniformização nacional |
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Laudo técnico Contestação Sentença Decisão Procedimentos Remessa Contrarrazões Recurso Petição inicial Atividade de cadastramento Agilização Racionalização Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Turma Recursal Processo Pedido de submissão Incidente de uniformização regional Incidente de uniformização nacional Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Corregedoria-Geral n° 99 de 05/03/2013. Publicado em 06 MARÇO 2013 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Corregedoria-Geral n° 99 de 05/03/2013. Publicado em 06 MARÇO 2013 |
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