Dispõe sobre procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Página: 77, 06/04/2016. 06/0
Assuntos:
Petição inicial
Procedimentos
Processo
Racionalização
Recurso
Turma Regional
Atividade de cadastramento
Agilização
Turma Recursal
Laudo técnico
Incidente de uniformização regional
Incidente de uniformização nacional
Decisão
Contrarrazões
Contestação
Sentença
Remessa
Pedido de uniformização
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Obter o texto integral:

Internet

https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/38646725809001647537012281195298879685.pdf

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