Portaria Corregedoria-Geral n° 99 de 05/03/2013. Publicado em 06 MARÇO 2013
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais e regionais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 77, 06/04/2016.
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