Portaria Corregedoria-Geral n° 116 de 31/03/2016. Publicado em 6 ABRIL 2016
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre Procedimentos para a remessa de processos das turmas recursais à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e dá outras providências.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 82, 06/03/2013
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