Provimento 155 (CORE/TRF3)/2013
Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e feitos criminais em que figurem como indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei Federal nº 9.807/99, atualizada pela Lei Federal nº 12.483/2011, e, ainda, inclui a alínea "r", n...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e feitos criminais em que figurem como indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei Federal nº 9.807/99, atualizada pela Lei Federal nº 12.483/2011, e, ainda, inclui a alínea "r", no artigo 50, e o inciso XXXII, no artigo 72, ambos do Provimento nº 64/2005, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região |
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