Portaria 100 (CNJ)/2013
Disciplina a representação do Poder Judiciário no Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI).
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4337032024-04-10 Portaria 100 (CNJ)/2013 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Disciplina a representação do Poder Judiciário no Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI). PORTARIA Nº 100, DE 17 DE JUNHO DE 2013 Disciplina a representação do Poder Judiciário no Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI). O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, I, da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 3, de 16 de abril de 2013; RESOLVE: Art. 1º A representação do Poder Judiciário no Comitê Técnico Gestor do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI) será a seguinte: I - 1 (um) Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, que o presidirá em conjunto com representante do CNMP; II - 1 (um) representante do Superior Tribunal de Justiça; III - 1 (um) representante do Tribunal Superior Eleitoral; IV - 1 (um) representante do Superior Tribunal Militar; V - 2 (dois) representantes da Justiça Federal, indicados pelo Conselho da Justiça Federal; VI - 2 (dois) representantes da Justiça do Trabalho, indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e VII - 2 (dois) representantes de Tribunais de Justiça, indicados pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º As indicações dos representantes será feita por meio de ofício, dispensando-se portaria de nomeação individualizada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente Este texto não substitui o publicado oficialmente Representação Poder Judiciário Comitê Técnico Comitê gestor Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI) Juiz Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunal Superior Militar (TSM) Justiça Federal Justiça do trabalho Tribunal de Justiça Indicação Ofício https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433703 |
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