Portaria 338155 (F-Crim/SP-3V)/2014

Estabelece que nos autos das ações penais, processos do Juizado Especial Criminal Federal e Inquéritos Policiais, deverão ser formados apensos próprios referentes às precatórias expedidas, quando couber, que serão anexados ao principal e devidamente numerados

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum Criminal - 3. Vara Federal
Assuntos:
Ação criminal
Juizado Especial Federal Criminal
Inquérito policial
Carta precatória
Apensamento
Numeração
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4337172024-08-13 Portaria 338155 (F-Crim/SP-3V)/2014 Legislação Fórum Criminal - 3. Vara Federal Português Estabelece que nos autos das ações penais, processos do Juizado Especial Criminal Federal e Inquéritos Policiais, deverão ser formados apensos próprios referentes às precatórias expedidas, quando couber, que serão anexados ao principal e devidamente numerados Portaria n. 0338155, de 03 de fevereiro de 2014. Portaria n. 07/2014 A Doutora Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, MM. Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; Resolve, com o fim de racionalizar os trabalhos a serem desenvolvidos em Secretaria, estabelecer que nos autos das ações penais, processos do Juizado Especial Criminal Federal e Inquéritos Policiais, deverão ser formados apensos próprios referente as precatórias expedidas, quando couber, que serão anexados ao principal e devidamente numerados. Quando da formação dos apensos supramencionados, o servidor deverá inicialmente certificar que procede segundo os termos desta portaria; Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2014. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade Documento assinado eletronicamente por Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, Juíza Federal Substituta, em 03/02/2014. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Ação criminal Juizado Especial Federal Criminal Inquérito policial Carta precatória Apensamento Numeração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433717
institution TRF 3ª Região / SJSP
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