Portaria 338155 (F-Crim/SP-3V)/2014
Estabelece que nos autos das ações penais, processos do Juizado Especial Criminal Federal e Inquéritos Policiais, deverão ser formados apensos próprios referentes às precatórias expedidas, quando couber, que serão anexados ao principal e devidamente numerados
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum Criminal - 3. Vara Federal
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