Portaria 306 (CJF/STJ)/2014

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:	Atualização Fazenda Pública Sentença Sentença judicial Precatório Tesouro Nacional Justiça Federal Correção monetária Alteração
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