Portaria 432646 (JEF-Americana)/2014
Autoriza a reativação de processos baixados para a protocolização de petições, mediante solicitação justificada do advogado interessado. As petições de desarquivamento que não justifiquem a sua necessidade serão descartadas, conforme regulamentado pelas Portarias da Coordenadoria dos Juizados Especi...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Juizado Especial Federal - Americana
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| Assuntos: | |
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