Portaria 432646 (JEF-Americana)/2014

Autoriza a reativação de processos baixados para a protocolização de petições, mediante solicitação justificada do advogado interessado. As petições de desarquivamento que não justifiquem a sua necessidade serão descartadas, conforme regulamentado pelas Portarias da Coordenadoria dos Juizados Especi...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Juizado Especial Federal - Americana
Assuntos:
Reativação
Processo
Arquivo
Petição
Internet
Advogado
Descarte
Baixa de processo
Juizado Especial Federal (JEF)
Americana
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4339232024-02-26 Portaria 432646 (JEF-Americana)/2014 Legislação Juizado Especial Federal - Americana Português Autoriza a reativação de processos baixados para a protocolização de petições, mediante solicitação justificada do advogado interessado. As petições de desarquivamento que não justifiquem a sua necessidade serão descartadas, conforme regulamentado pelas Portarias da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região Portaria n. 0432646, de 09 de abril de 2014. Regulamenta desarquivamento de processos baixados para protocolização de petição. O DOUTOR LUIZ ANTÔNIO MOREIRA PORTO, Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando a edição da Resolução nº 0411770/2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, que determina o envio de petições exclusivamente pela Internet, Considerando que o Sistema Processual Informatizado dos Juizados impede a protocolização de petições em processos baixados, Resolve: 1- Autorizar a reativação de processos baixados para a protocolização de petições, mediante solicitação justificada do advogado interessado. 2- As petições de desarquivamento que não justifiquem a sua necessidade serão descartadas, conforme regulamentado pelas Portarias da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antônio Moreira Porto, Juiz Federal. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM. Reativação Processo Arquivo Petição Internet Advogado Descarte Baixa de processo Juizado Especial Federal (JEF) Americana https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433923
institution TRF 3ª Região / SJSP
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