| Resumo: |
Cessa Ato 11.838/12 na parte que designou juiz para exercer a função de Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba |
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Cessa Ato 11.838/12 na parte que designou juiz para exercer a função de Presidente do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba |
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.