Resolução 186 (CNJ)/2014

Altera dispositivo da Resolução CNJ n. 156, de 08/08/2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Demissão
Cassação
Aposentadoria
Destituição
Cargo em comissão
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340322024-09-01 Resolução 186 (CNJ)/2014 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera dispositivo da Resolução CNJ n. 156, de 08/08/2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral RESOLUÇÃO N. 186, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera dispositivo da Resolução CNJ n. 156, de 8 de agosto de 2012. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento da Consulta n. 0003140-18.2013.2.00.0000, na 182ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2014; RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso V do § 1º do artigo 5º da Resolução n. 156, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º......................................................................................................... § 1º............................................................................................................. V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Este texto não substitui o publicado oficialmente Demissão Cassação Aposentadoria Destituição Cargo em comissão https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434032
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