Resolução 287 (CJF/STJ)/2014
Altera o § 6º do art. 96 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referente à indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4340482024-09-15 Resolução 287 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera o § 6º do art. 96 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referente à indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel RESOLUÇÃO N. 287, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00070, julgado na sessão realizada em 17 de março de 2014, resolve: Art. 1º Alterar a redação do § 6º do art. 96 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, na forma a seguir: "Art. 96. [...] § 6º Para fins de indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel, será observado o limite de trinta e um metros cúbicos, acrescido de três metros cúbicos por dependente que acompanhe o magistrado ou o servidor, até o máximo de quatro dependentes, inclusos os custos do respectivo seguro." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Min. FELIX FISCHER Este texto não substitui o publicado oficialmente Limite Pagamento Ajuda de custo Dependente Magistrado Servidor Transporte Mobiliário Bagagens Automóvel https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434048 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Altera o § 6º do art. 96 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referente à indenização dos valores gastos com transporte de mobiliário, de bagagem e de automóvel |
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