Comunicado S/N (PR/TRF3)/1993
Comunica a todos os orgaos da Secretaria Judiciaria desteTribunal e Secretarias dos juizos de Primeiro Grau que osprazos em favor da União Federal estão interrompidos por 30 diasa contar de 11.02.93 e nao se aplica às causas em que as autarquias e asfundações públicas sejam autoras, rés, assistentes...
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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