Comunicado S/N (PR/TRF3)/1993

Comunica a todos os orgaos da Secretaria Judiciaria desteTribunal e Secretarias dos juizos de Primeiro Grau que osprazos em favor da União Federal estão interrompidos por 30 diasa contar de 11.02.93 e nao se aplica às causas em que as autarquias e asfundações públicas sejam autoras, rés, assistentes...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Prazo processual
Suspensão
Estrutura organizacional
Justiça Federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4355402024-05-27 Comunicado S/N (PR/TRF3)/1993 Legislação Presidência (TRF3) Português Comunica a todos os orgaos da Secretaria Judiciaria desteTribunal e Secretarias dos juizos de Primeiro Grau que osprazos em favor da União Federal estão interrompidos por 30 diasa contar de 11.02.93 e nao se aplica às causas em que as autarquias e asfundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes,recorrentes e recorridas e aquelas de competência da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, na forma do parágrafo único doartigo 67, da Lei Complementar 73/93. Prazo processual Suspensão Estrutura organizacional Justiça Federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/435540
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Comunicado S/N (PR/TRF3)/1993
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